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5 de Março de 2021

Saiba a diferença entre aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida”

Patrick Kessler, Advogado
Publicado por Patrick Kessler
mês passado

Aposentadoria por idade rural

A aposentadoria do trabalhador rural por idade, no regime precedente à Lei nº 8.213/1991, somente era devida ao homem, e, excepcionalmente, à mulher, desde que estivesse na condição de chefe ou arrimo de família, nos termos do art. 297 do Decreto nº 83.080/1979. Isto porque, no regime da LC nº 11/1971, a unidade familiar compunha-se de apenas um trabalhador rural; os demais eram dependentes.

No entanto, a partir da Lei nº 8.213/1991, esse benefício foi estendido aos demais integrantes do grupo familiar (cônjuge ou companheiro, filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados), no termos do art. 11, VII, da mencionada Lei. O TRF da 4ª Região tem adotado o entendimento de que o parágrafo único do art. da LC nº 11/1971, que assegurava a condição de segurado rural apenas ao arrimo de família, não foi acolhido pela Constituição Federal de 1988, de modo que homem e mulher passaram indistintamente a ter direito, a partir de outubro de 1988, à condição de segurado rural, observado, todavia, até a vigência da Lei nº 8.213/1991, no que toca à aposentadoria por idade, o requisito etário da LC nº 11q1971 (65 anos), pois o Supremo Tribunal Federal entendeu que o art. 202, I, da Constituição Federal (redação original) não era autoaplicável (RE 152.428).

A concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: a) Idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e, b) Comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente a carência do benefício pretendido (180 meses).

Em 27/03/2009, a TNU emanou duas importantes decisões sobre a comprovação da atividade rural. No processo de nº 2005.39.00.70.8920-0, restou uniformizado o entendimento de que documentos em nome de terceiros estranhos ao núcleo familiar podem ser considerados como início de prova material perante a Previdência Social, desde que a prova testemunhal confirme a existência de “nexo lógico com o fato a ser provado.”

Ainda, é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula nº 577 – STJ). Todavia, para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (súmula nº 14 – TNU). A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto (súmula nº 41 – TNU).

O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão do benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto (súmula nº 46 – TNU), pois a carência para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente a carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (súmula nº 54 – TNU).

O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (súmula nº 7 – STJ)– Tema 532. Em exceção à regra geral, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (Tema 533).

Julgados pertinentes sobre o tema

- Prova exclusivamente testemunhas não basta (súmula nº 149 – STJ);

- Prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar atividade como “boia-fria” (STJ. 1ª Seção. REsp. 1.321.493-PR, Rel. Min. Herman Benjamim, julgado em 10/10/2012);

- Certidão de casamento pode ser início de prova material (súmula nº 06 – TNU),

EXCEÇÃO: a certidão de casamento não será considerada como início de prova material quando ficar demonstrado que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana (STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1.310.096-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/02/2014 – info 538) e (STJ 1ª Turma. AgInt no REsp 1448871-SP, Rel. Min. Beneditoo Gonçalves, julgado em 02/08/2018);

- Comprovação da condição da situação rurícola do cônjuge (STJ. 3ª Seção. AR 4.094-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/09/2012);

- Certidão de nascimento dos filhos pode ser início de prova material (STJ. 3ª Seção. AR. 3.921-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/04/2013 – info 522);

- Sentença trabalhista na qual houve instrução probatória pode ser início de prova material (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 988.325-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/04/2017);

- Sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se corroborada por outros elementos (Art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991);

55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991);

EXCEÇÃO: se não houve instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo trabalho, esta sentença não poderá ser utilizada como início de prova material (STJ. 2ª Turma. RCD no AREsp 886.650-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/05/2016) e (STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 565.575-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 02/10/2014);

- Certidão da Justiça Eleitoral, carteira do Sindicato e contrato de parceria agrícola (STJ. 3ª Seção. AR 4.507-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 12/08/2015);

- Não se exige que o início de prova material abranja todo o período (súmula nº 14 – TNU);

- É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula nº 577 – STJ);

- A prova deve ser contemporânea aos fatos que se pretende provar (súmula nº 34 – TNU);

- O rol de documentos que consta na Lei como sendo início de prova material é exemplificativo (súmula nº 6 – TNU);

- Esta modalidade de aposentadoria pode ser concedida mesmo que integrante da família exerça atividade incompatível (STJ. 1ª Seção. REsp 1.304.479-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012 – recurso repetitivo);

- Necessidade de comprovação do regime de economia familiar (STJ. 3ª Seção AR 4.094-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/09/2012);

- Extinção de processo por ausência de início de prova material de atividade rural e possibilidade de ajuizamento de nova demanda (STJ. Corte Especial. REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015 – recurso repetitivo, info 581);

- Tempo de serviço rural com idade inferior a 14 anos pode ser considerado (STJ. 1ª Seção. AR 3.877-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/11/2012);

- Requisitos para aposentadoria rural por idade prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/1991 (STJ. 1ª Seção. REsp 1.354.908-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/09/2015 – info 576);

-Atividade rural anterior à Lei nº 8.213/1991: desnecessidade de recolhimento de contribuições (STJ. 3ª Seção. AR 3.180-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, e súmula nº 27 – AGU);

- Segurado que tenha desempenhado serviço rurícola antes da Lei nº 8.213/1991 (STJ. 1ª Seção. REsp 1.682.678-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/04/2018 – recurso repetitivo, info 624);

Aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida”

A Lei nº 11.718/2008 criou uma nova espécie de aposentadoria por ao trabalhador que não tiver como comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao cumprimento da idade mínima ou ao requerimento da aposentadoria originalmente prevista na Lei nº 8.213/1991.

De acordo com o disposto no § 3º do art. 48 da LB, os trabalhadores rurais poderão somar tempo rural e urbano para cumprimento da carência. Entretanto, a idade mínima a ser considerada é 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, isto é, equiparando-se ao trabalhador urbano no requisito etário.

Mesmo após a Reforma da Previdência efetivada pela EC nº 130/2019, entende-se que permanece válida a hipótese de concessão de aposentadoria “mista” ou “híbrida”, pois não houve revogação expressa nem tácita desse modelo de benefício. Mas, as regras deverão ser ajustadas para contemplar as mudanças trazidas pela EC nº 103/2019, sejam elas, a elevação da idade mínima para a mulher (62 anos) e a carência de 20 anos para os segurados homens ingressantes no RGPS após a entrada em vigor dessa Emenda. Entretanto, não é somente os trabalhadores rurais que farão jus a aposentadoria “mista” ao completarem a idade mínima exigida, visto que é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição, tanto como segurado urbano ou como rural, e de períodos de atividade com ou sem realização de contribuições facultativas, de segurado especial.

Não existe justificativa fática ou jurídica para que se estabeleça qualquer discriminação em relação ao segurado urbano no que tange à contagem, para fins de carência, do período laborado como segurado especial sem contribuição facultativa, já que o requisito etário para ambos, neste caso, é o mesmo.

Para esta modalidade de aposentadoria pode ser computado como carência até mesmo o tempo rural anterior à 1º/11/1991, não se aplicando a restrição do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

O TRF da 4ª Região, súmula nº 103 dispõe que a concessão de aposentadoria “mista” ou “híbrida”, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período.

Quanto à aposentadoria por idade urbana, as disposições transitórias da EC nº 103/2019 estabelecem como requisito complementar para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor dessa emenda, o tempo mínimo de 20 anos de contribuição para os homens, e de 15 anos, para as mulheres. Antes da Reforma, a Lei nº 8.213/1991 exigia 180 contribuições para homens e mulheres, condição mantida pelas regras de transição para quem já era filiado ao sistema na data da publicação da EC nº 103/2019 (art. 18).

A aposentadoria por idade é devida ao segurado, inclusive o doméstico, a partir da data de desligamento do emprego (quando requerida até noventa dias depois deste) ou da data do requerimento (quando não houve desligamento do emprego ou quando requerida após 90 dias). Para os demais segurados, tem-se como devida desde a data da entrada do requerimento. Da mesma forma que na aposentadoria por tempo de contribuição, não se exige do segurado que tenha relação de emprego que este deixe a atividade para poder se aposentar, bem como os demais segurados podem exercer atividade remunerada após a aposentadoria.

Caso o trabalhador rural, ao atingir a idade prevista para a concessão da aposentadoria por idade rural (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), ainda não tenha alcançado o tempo mínimo de atividade rural exigido na tabela de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/1991, poderá, quando completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, somar, para efeito de carência, o tempo de atividade rural aos períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, para fins de concessão de aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida”, ainda que inexistam contribuições previdenciárias no período em que exerceu suas atividades como trabalhador rural.

Por fim, ressalta-se que ambos os benefícios podem ser solicitados pela Central 135, pelo portal da Previdência Social na Internet, nas Agências da Previdência Social e/ou com seu Advogado de confiança, mediante cumprimento das exigência legais.

Julgados pertinentes sobre o tema

- Segurado especial que comprove condição rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência , mas que tenha contribuído sob outras categorias de segurado (STJ 2ª Turma. REsp 1.367.479-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04/09/2014, info 548, e STJ 2ª Turma. REsp 1.407.613-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/10/2014);

- Direito à aposentadoria híbrida mesmo que o último vínculo tenha sido urbano (STJ. 1ª Turma. REsp 1.476.383-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 1º/10/2015, info 570);

- Direito à aposentadoria híbrida mesmo que o trabalho preponderante tenha sido urbano (STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.497.086-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 06/04/2015);

- Direito à aposentadoria híbrida mesmo que o trabalho rural seja anterior à Lei nº 8.213/1991 (STJ. 1ª Turma. REsp 1.476.383-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 1º/10/2015, info 570).

REFERÊNCIAS

Prática Processual Previdenciária: administrativa e judicial / João Batista Lazzari (et al.). – 12. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

Vade Mecum de Jurisprudência: Dizer o Direito / Márcio André Lopes Cavalcante – Salvador: Editora JusPodivm, 7ª ed. revista, atual. e amp., 2019.

Fonte imagem: https://previdenciarista.com/blog/stf-entende-nao-haver-questao-constitucional-na-aposentadoria-hibr...

1 Comentário

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O relato tem um conteúdo ,rico de informações ,que envolve a área rural,disponibilizando novos critérios,de datas ,que envolveria a minha situação ,mas acreditando no entendimento da conclusão do TRF3 ,orelator desembargador Paulo Sérgio Domingues,eu Salustino desenvolvo o trabalho,sem medir esforço,p/ conclusão! continuar lendo