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28 de Setembro de 2021

Aposentadoria por Idade

O que mudou com a EC nº 103/2019

Patrick Kessler, Advogado
Publicado por Patrick Kessler
há 2 meses

A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher. Em face da EC nº 103/2019, a idade do homem permaneceu em 65 anos, mas a da mulher foi elevada de 60 para 62 anos.

Para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, a idade é reduzida para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação conferida pela EC nº 103/2019).

A aposentadoria por idade, segundo a Lei de Benefícios (art. 49) poderá ser requerida pela empresa, compulsoriamente, desde que o empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos, se homem, e 65 anos, se mulher. Nesse caso, será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria. Todavia, essa regra atualmente não tem mais sentido em permanecer vigente, já que o segurado é o legítimo detentor do direito, cabendo a este decidir pela época mais oportuna para requerer o benefício, podendo inclusive desistir do benefício requerido até o pagamento da primeira renda mensal.

No que diz respeito à comprovação dos requisitos na obtenção da aposentadoria por idade, a jurisprudência é assente no sentido de que a idade e a carência não necessitam ser preenchidas simultaneamente:

· TNU, Pedido 200872650011307, Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU 30.08.2011; e
· STJ, 2ª Turma, REsp 1412566/RS, Relator Ministro Mauro Cambell Marques, DJE 02.04.2014.

O mesmo vale para o direito da pensionista do falecido segurado que já havia implementado os requisitos para a aposentadoria por idade, a saber: idade e carência, ainda que não de forma simultânea. Veja-se:

AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR IDADE ANTES DO ÓBITO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. PRECEDENTES. 1. Desnecessária a implementação simultânea dos requisitos para aposentadoria por idade. 2. O preenchimento dos requisitos para aposentadoria por idade, antes do óbito do segurado, torna possível a concessão de pensão por morte aos dependentes (STJ, 6ª Turma, AGA 200601773314, Rel. Min. Celso Limongi – Desembargador Convocado do TJSP 07.06.2010).

A respeito da não concomitância de requisitos, a Turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4ª Regiãop editou a Súmula nº 2 com o seguinte conteúdo: “Para a concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente”.

É importante mencionar que a Lei nº 10.66/2003 (art. 3º, § 1º) estabelece que para a concessão da aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

No que diz respeito à apuração dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, a jurisprudência da TNU é no sentido de ser o momento em que o requisito etário é implementado ou aquele em que o requerimento administrativo é protocolizado. No caso em referência, o Relator do processo, Juiz Federal Otávio Port, considerou que levar em conta a data em que a pessoa formulou o requerimento administrativo seria uma afronta ao princípio da isonomia uma vez que distinguiria, de forma indevida, duas pessoas que, embora tendo a mesma idade e o mesmo tempo de contribuição, formularam seus requerimentos administrativos em momento distintos (Proc. 2005.72.95.01.7041-4, DJ 13.10.2009).

Nesse sentido, destaca-se a súmula nº 44 da TNU:

Para efeito de aposentadoria por idade estão disciplinadas nos arts. 48 a 51, da Lei nº 8.213/1991 e nos arts. 51 a 55 do Decreto nº 3.048/1999.

Regra de transição em relação à aposentadoria por idade – EC nº 103/2019

Está prevista no art. 18, da EC nº 103/2019, tendo por destinatários os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC, assegurando o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e

II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos.

A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher foi acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido para ambos os sexos em 15 anos.

O que alterou foi o cálculo do valor do benefício. Inicialmente, corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres.

Por lógica, o coeficiente para os homens deve ser igual ao das mulheres, começando com 60% aos 15 anos (idade prevista para aposentadoria) com acréscimo de dois pontos percentuais a cada novo ano de contribuição, chegando aos 100% com 35 anos de contribuição. Isto porque ficou garantida aposentadoria ao homem com 65 anos de idade e 15 anos de contribuição, não sendo previsto coeficiente menor que 60% do salário de benefício.

Futuramente, o valor da aposentadoria concedida nesses termos será apurado na forma da lei ordinária a ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Julgados pertinentes sobre o tema

- O período de recebimento de auxílio doença deve ser considerado no cômputo do prazo de carência necessário à concessão de aposentadoria por idade, desde que intercalado com períodos contributivos (STJ, 2ª Turma. Resp1.334.467-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2018, info 623);

- O segurado que manteve dois vínculos concomitantes com o RGPS – um na condição de contribuinte individual e outro como empregado público – pode utilizar as contribuições efetivadas como contribuinte individual na concessão de aposentadoria junto ao RGPS, sem prejuízo do cômputo do temo como empregado público para a concessão de aposentadoria sujeita ao Regime Próprio, diante da transformação do emprego público em cargo público (STJ, 2ª Turma. AgRg no REsp 1.444.003-RS, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/8/2017, info 544);

- O segurado Regime Geral de Previdência Social (INSS) tem direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria (STF. Plenário. RE 630501-RS, Rel. Orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 21/2/2013, info 695);

- O segurado não precisa estar incapacitado para todo e qualquer trabalho para ter direito ao auxílio-doença (STJ. 1ª Turma. REsp 1.474.476-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2018, info 623);

- O processo de justificação, o qual inexiste contraditório e o juiz restringe-se a confirmar a produção regular da prova, não constitui, isoladamente, meio hábil à demonstração do tempo de serviço prestado para fins de aposentadoria (STF. 1ª Turma. MS 28829-AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 06/12/2016.

Referências

Prática Processual Previdenciária: administrativa e judicial / João Batista Lazzari (et al.). – 12. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

Vade Mecum de Jurisprudência: Dizer o Direito / Márcio André Lopes Cavalcante – Salvador: Editora JusPodivm, 7ª ed. revista, atual. e amp., 2019.

Fonte da imagem: https://melhorbeneficio.com/reforma-previdência-idade-minima/

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